TJSP 0103783-40.2008.8.26.0515

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – ROSANA – CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO DISTRITO DE PORTO PRIMAVERA, COM SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES E ADITAMENTOS – PAGAMENTOS EFETUADOS PELA MUNICIPALIDADE PELO MENOS EM PARTE UTILIZADOS PARA A QUITAÇÃO DE DÍVIDAS PESSOAIS DO ENTÃO PREFEITO MUNICIPAL – IMPROBIDADE CARACTERIZADA POR PARTE DOS APELANTES EM RELAÇÃO AOS