TJSP 1069028-15.2019.8.26.0053

CARÊNCIA DA AÇÃO. Falta de interesse processual quanto ao pedido de pagamento das verbas atrasadas, relativas ao pleito de incorporação da Gratificação de Representação. Ocorrência. Como o servidor ainda recebia a gratificação quando do ajuizamento, não existem verbas em atraso. Preliminar acolhida. Sentença reformada nesse aspecto. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial militar. Pretensão de