Decisão · TJSP

TJSP 1002475-97.2022.8.26.0079

Rel. Claudio Augusto Pedrassi2ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

ADMINISTRATIVO

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Município de Botucatu. Atendente de creche. Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade. Previsão expressa na legislação municipal. Impugnação à conclusão apresentada unilateralmente pelo ente público de que a servidora não se sujeita a ambiente insalubre. Julgamento antecipado da lide. Necessidade de

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