Decisão · TJSP

TJSP 1013459-34.2016.8.26.0344

Rel. Leme de Campos6ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-06publicado em 2020-07-13

ADMINISTRATIVO

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – Motorista – Pretensão ao pagamento de horas extras – Inexistência de provas a amparar a pretensão – Autor que não se desincumbiu do ônus probatório (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil) – Precedentes – Ação julgada improcedente na 1ª instância – Sentença mantida – Recurso não provido.

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