TJSP 1000093-76.2022.8.26.0356

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA – Ação ordinária – Servidor público estadual – "Oficial Operacional" na Penitenciária I "Nestor Canoa" de Mirandópolis - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) também no período de readaptação funcional, em que ele foi reduzido para o grau mínimo (10%) - Perícia judicial favorável – Conclusões não inquinadas por qualquer outro