Decisão · TJSP

TJSP 1003010-60.2018.8.26.0404

Rel. Vera Angrisani2ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-09publicado em 2020-07-14

ADMINISTRATIVO

MANDADO DE SEGURANÇA. Licitação promovida pelo Município de Orlândia para prestação de serviços de coleta, transporte, tratamento e destino final de resíduos sólidos de serviços de saúde e animas mortos de pequeno porte. Sentença concessiva da ordem que não se mostra nula. Vício que, caso existente, não resultaria em retorno do feito à origem para novo julgamento. Art. 1.013, §3º, inciso IV, do

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