TJSP 2290616-71.2021.8.26.0000

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Aplicação da Lei nº 14.230/2021. Natureza jurídica da ação de improbidade administrativa que impede a retroatividade de lei benéfica. Observância ao art. 5°, inciso XXXVI, da CF e art. 6°, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. A comprovação da efetiva responsabilidade pelo ato de improbidade administrativa será apurada na fase