TJSP 0384339-04.2009.8.26.0000

Ação popular – prefeito – nomeação de cônjuge e filho em cargos de confiança na administração pública municipal – vedação absoluta – nepotismo direto – atos de improbidade administrativa por ultraje aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade – hibridismo possível e ausência de antinomia entre a da lei de ação popular e a lei de improbidade administrativa – conjugação