TJSP 1029189-80.2019.8.26.0053

MANDADO DE SEGURANÇA – Pretensão à inscrição no processo seletivo para credenciamento de docentes civis nos cursos da Educação Superior da Polícia Militar do Estado de São Paulo – Cabimento – Servidor Público Municipal – Preenchidos os requisitos legais para a inscrição – Processo extinto, nos termos do artigo 485, inciso X, do Código de Processo Civil – Aplicação do artigo 1.013, § 4º, do