Decisão · TJSP

TJSP 1009874-17.2021.8.26.0564

Rel. João Camillo de Almeida Prado Costa19ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2022-06-13publicado em 2022-07-29

ADMINISTRATIVO

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. 1. Ação proposta na vigência do Código de Processo Civil de 2015, que não contempla cautelar autônoma de exibição de documentos. Pedido inicial que se adequa ao procedimento de produção antecipada de prova, disciplinado pelos artigos 381 e seguintes do CPC em vigor. Solicitação administrativa prévia não atendida. Existência da relação jurídica comprovada.

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