TJSP 1001326-77.2016.8.26.0596

AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO TARDIA. SERVIDOR PÚBLICO. INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA. INVIABILIDADE. Impossibilidade de retroação dos efeitos da nomeação com relação ao período compreendido entre a data em que deveria ter sido nomeado e a efetiva investidura no serviço público, para fins de pagamento de vencimentos atrasados ou, mesmo, de indenização. Tese 671 de Repercussão