TJSP 1000812-49.2018.8.26.0081

Ação civil pública de responsabilização por atos de improbidade administrativa – prefeito – dúplice desvio de finalidade – negligência em apurar falta funcional e sancionar servidores públicos municipais envolvidos em subtração mediante fraude de pneus seminovos instalados em veículo oficial temporariamente fora de operação– autoria intelectual de termo de declaração editado sob falsidade