TJSP 1000735-13.2016.8.26.0145

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AQUISIÇÃO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA NÃO PROCEDER LICITAÇÃO PRÉVIA – NÃO ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS INERENTES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – APLICAÇÃO DO ART. 37 caput, da CF. RECONHECIMENTO DO VÍCIO PROCEDIMENTAL – APLICAÇÃO DOS ENCARGOS LEGAIS NÃO QUESTIONADOS