TJSP 1019743-53.2019.8.26.0053

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – Agente de segurança penitenciária – Integralidade e paridade de vencimentos – Possibilidade - Direito à paridade e integralidade remuneratória caracterizado – Ingresso no serviço público em data anterior à publicação da EC nº. 41/03 – Inteligência do art. 40, §4º, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº. 47/05 – Irrelevante o tempo de exercício na