TJSP 1051426-16.2016.8.26.0053

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Vencimentos integrais, excluídas verbas eventuais. Entendimento consolidado da Seção de Direito Público, inclusive no tocante a policiais militares. Art. 138, § 2º, da Constituição do Estado. Aplicação aos militares do Estado das normas pertinentes aos servidores civis "naquilo no que não colidir com a legislação