TJSP 1000596-16.2017.8.26.0666

PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – FALTA DE INTERESSE DE AGIR – DESCABIMENTO – A legitimidade passiva deve ser apreciada em abstrato, de acordo com as alegações formuladas na inicial – As condutas descritas na inicial são suficientes para reconhecimento da a legitimidade passiva dos réus, pois são aptos de configurar, em tese, ato de