Decisão · TJSP

TJSP 1001821-24.2019.8.26.0271

Rel. Andrade Neto30ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10
ADMINISTRATIVO
AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – PRETENSÃO DE OBTER CÓPIAS DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS E FISCAIS DA REQUERIDA – FALTA DE INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADA – RECUSA DA SOLICITAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO JUSTIFICA A PROPOSITURA DA DEMANDA PARA A FINALIDADE PRETENDIDA – PLEITO QUE DEVE SER FORMULADO INCIDENTALMENTE NA AÇÃO PRINCIPAL – RECONHECIMENTO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA APELAÇÃO
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