TJSP 1054298-96.2019.8.26.0053

RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MOROSIDADE NA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO. AUSÊNCIA DE DANOS MATERIAIS. Ausente hipótese de dano material a ser reparado, muito embora incontroversa a inobservância de prazo fixado na Constituição Estadual para a expedição de certidão pelo Poder Público. Incabível indenização ao recebimento de proventos no período de efetivo exercício do cargo em que a