TJSP 0000203-49.2015.8.26.0191

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Improbidade administrativa – Reconhecida a deserção dos recursos de apelação interpostos pelo prefeito, pela empresa contratada e pelo seu sócio - Compra de equipamentos de informática e contratação de serviços de informática sem licitação - Fracionamento e dispensa de licitação indevida – Fatos incontroversos – Violação aos artigos 10 e 11 da Lei nº 8.429/92 – Não