TJSP 1000842-81.2019.8.26.0103

APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS – Pretensão ao reconhecimento da prática de ato ímprobo pelos apelantes, consubstanciado pela infração dos arts. 9, "caput", 10, "caput", e 11 "caput", I e V, todos da Lei Fed. nº 8.429, de 02/06/1.992, em razão da realização de manobras ilegais realizadas pelo primeiro apelante para