Decisão · TJSP

TJSP 0001112-41.2014.8.26.0607

Rel. Heloísa Mimessi5ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-03-09publicado em 2020-09-02

ADMINISTRATIVO

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Dispensa indevida de licitação, por meio de fragmentação do objeto, e contratação de serviços para os quais a contratada não detinha a necessária especialização. Dispensa indevida de licitação. Fracionamento do objeto contratado. Limpeza e poda de árvores. Serviços ordinários, afetos ao cotidiano da Administração e que prescindem de especialização. Ausência de

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