TJSP 1000867-23.2022.8.26.0028

APELAÇÃO – Servidor público municipal – Município de Aparecida – Pretensão ao pagamento de diferenças dos serviços extraordinários prestados (horas extras e adicional noturno), relativamente ao período de 06/2016 a 08/2020, em razão do seu cálculo pelo divisor "100", e não pelo divisor "120", e da inclusão do anuênio na sua base de cálculo – Sentença de procedência – Irresignação do ente