Decisão · TJSP

TJSP 1004781-89.2016.8.26.0292

Rel. J. M. Ribeiro de Paula12ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-06-24publicado em 2020-07-23

ADMINISTRATIVO

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – Ação proposta contra prefeito e ex-presidentes de serviço público de água e esgoto de Jacareí – Acusação de descumprimento de decisão judicial de impedir lançamento de esgoto em cursos d´água, proferida em ação civil pública – Artigos 10, caput, e 11, caput, da Lei 8.429/ 92 – Fatos objetivos apontados pelo apelante de que não se extrai o necessário elemento

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