TJSP 1033827-59.2019.8.26.0053

APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS – Pretensão inicial da autora voltada ao fornecimento de medicamento, com o fito de realizar o tratamento de "asma grave eosinofílica" (CID 10 J45.9), de que é portadora – direito constitucional à saúde (art. 196, da CF/88) – dever do Poder Público de fornecer medicamentos àqueles que necessitam