TJSP — Administrativo

Servidor Público Municipal. Santos. Pretensão de recálculo do adicional por tempo de serviço; Legitimidade passiva do IPREVSANTOS – Manutenção da legitimidade quanto ao "pagamento dos débitos judiciais oriundos de ações…

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. Mandado de segurança. Exercício das funções de Vice-Diretora, Diretora de Escola e Supervisora de Ensino. Cômputo de tempo de serviço prestado fora da sala de aula, em a…

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Município de Diadema. Agente Fiscal II. Pretensão à redução da jornada de trabalho sem compensação horária e redução de vencimentos, para cuidar do filho portador de "Síndrome de Down". Possib…

REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Município de Jaborandi. Aposentadoria especial em virtude de trabalho insalubre. Sentença de procedência, com direito à percepção d…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Remessa necessária considerada interposta. Servidor público estadual ocupante do cargo de Agente de Segurança Penitenciária de Classe III e investid…

Servidor público estadual. Pretensão ao reconhecimento do direito à readaptação funcional. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da demandante. Não acatamento. Laudo pericial realizado pelo…

Servidor Público Municipal – Enquadramento – Ingresso no serviço público já com título de Mestrado em sua área, requisito que o enquadra no Nível H, previsto no artigo 15 da Lei Municipal nº 3.271/2014 – Exigência de con…

APELAÇÃO – Servidor público municipal – Município de Buritama – Cirurgião Dentista – Pretensão de majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo (40%) e de adoção do vencimento base do servidor como base de c…

Apelação e remessa necessária. Servidor público. Município de Catanduva. Adicional de insalubridade. Sentença que a reconheceu no grau médio (20%). Perícia que identificou o grau máximo (40%) de insalubridade para os age…

Apelação. Mandado de segurança. Servidor público. Aposentadoria. Pretensão à aposentadoria com direito à paridade e integralidade. Cabimento. Inexistência de rompimento de vínculo funcional antes da publicação da Emenda…

Apelação. Aposentadoria especial. Servidor público municipal. Dentista. Aplicação da Lei Federal nº 8.213/91, conforme entendimento do STF no Mandado de Injunção nº 721/DF. Súmula Vinculante nº 33. Laudo pericial e docum…

Servidor público. Professora de odontologia e cirurgiã-dentista da Faculdade de Odontologia da USP de Ribeirão Preto. Pretensão à percepção de adicional de insalubridade relativo ao período de março de 2018 a janeiro de…

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. Servidor Estadual. Pretensão ao recálculo dos vencimentos, de acordo com a variação da URV, no período de março a junho de 1994. Ausência de demonstração de diferenças efetivamente…

apelação cível – Servidor público municipal – Motorista – Pleito que visa a concessão de aposentadoria especial – Sentença de parcial procedência – - Direito a aposentadoria especial - Acervo probatório permite verificar…

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. 1. Hipótese em que foi negada a pensão por morte à genitora da ex-servidora pública municipal falecida, sob o fundamento de inexistência de dependência econômic…

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. CARACTERIZACÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO. CABIMENT…

Apelação – Ação pelo procedimento comum ajuizada por Município para ver declarada a inexistência de débito e cancelado o respectivo protesto – Construtora alega que o recebimento dos pedidos está atestado por assinatura…

APELAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. RE 606.358/SP (TEMA 257). TETO REMUNERATÓRIO. PENSIONISTAS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE FISCAL DE RENDAS. Pretensão ao afastamento da incidência do limitador da EC…

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. Servidor público do Município de Paulínia. Médico infectologista. Progressão vertical. Município que reviu deferimento administrativo da progressão vertical ao autor. Mesmo título que constit…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – MUNICÍPIO DE DIADEMA – LICITAÇÃO – CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE – Preliminar de ilegitimidade passiva – Afastamento – Pertinênci…

APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – Pretensão ao reconhecimento da prática de ato ímprobo pelo apelante DELLORO, consistente no indevido adiantamento de despesas…

APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. 1. Trata-se de ação de procedimento comum na qual a parte autora postula pelo pagamento de adi…

APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – SAÚDE – Pretensão inicial da autora voltada ao fornecimento de lentes e de óculos - Dever do Poder Público de fornecer insumos e tratamentos àqueles que necessitam e se encontram em situ…

APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – SERVIDOR MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – PSICÓLOGO – Pretensão inicial do autor, servidor público municipal, titular do cargo de provimento efetivo de psicólogo, vo…

APELAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR – GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO – EVOLUÇÃO/REVALORIZAÇÃO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS – Pretensão inicial do autor, servidor público estadual inativo, voltada ao reconh…

Ação Civil Pública – Improbidade Administrativa – Alegação de fraude à licitação com concorrência de funcionários públicos e prejuízo ao Erário – Contratação que ocorreu de maneira irregular, tendo a empresa vencedora pr…

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO – Município de Ituverava – Servidor público municipal – Agente comunitário de saúde – Adicional de insalubridade em grau médio – Possibilidade – Fundamento legal do adicional de insalubridad…

Adicional de Insalubridade – Servidor Público do Município de Catanduva – Motorista de ônibus escolar – Laudo pericial que comprova as atividades descritas na petição inicial e a existência de risco físico (ruído), com i…

RECURSO DE APELAÇÃO – Procedimento Comum Cível – Servidor Público da Universidade Estadual Paulista – UNESP, ocupante do cargo de Vigilante – Pretensão de pagamento do adicional de periculosidade – Sentença de procedênci…

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – Adicional de insalubridade. Pretensão ao pagamento da vantagem em grau máximo. Possibilidade, diante da comprovada exposição a agentes prejudiciais à saúde. Ausência de impugnação específica…