TJMG — Administrativo

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO SE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MÉDICA PNEUMOLOGISTA. OBJETO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PRÁTICA DE ATIVIDADE EXPOSTA A CONDIÇÕES QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA. CO…

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXTINTA FAMUC. PROGRESSÃO HORIZONTAL. INAPLICABILIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.102/1990 E Nº 2.160/1990. REGÊNCIA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 104/…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - ART. 17 DA LEI Nº 14.133/2021 - FORMA ELETRÔNICA COMO REGRA - ART. 176, II, DA LEI Nº 14.13…

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO DE PATOS DE MINAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. PRETENSÃO DE RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. DATA DO LAUDO…

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ATOS QUE ALEGADAMENTE IMPORTAM EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 14.230/2021 - TE…

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REGIME JURÍDICO. CARGO DE PSICÓLOGO EDUCACIONAL. REGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 90/2010. PROGRESSÕES. LEIS ANTERIORES. MUNICÍPIO DE CONTAGEM. A…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - DESNECESSIDADE. - No julgamento do Recurso Extraordinário nº 631…

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DE VANTAGEM ESTATUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO CONFORME A LEI LOCAL. RECURSO DESPROVIDO. I.…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO À DATA ANTERIOR À PERÍCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Cas…

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL E VERTICAL. SERVIDOR DA EXTINTA FAMUC. LEIS MUNICIPAIS Nº 2.102/1990 E Nº 2.160/1990. INAPLICABILID…

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PROGRESSÃO HORIZONTAL E ADICIONAL DE DESEMPENHO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ADEQUAÇÃO DA V…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE TIMÓTEO - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PERÍCIA TÉCNICA QUE CONCLUI PELA EXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO INSALUBRE - PAGAMENTO DEVIDO - EFEITOS RETROATIVOS - IMPOSSIBILIDADE…

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E DE URGÊNCIA DE CONTAGEM (FAMUC). PROGRESSÃO FUNCIONAL. INAPLICABILIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.102/1990 E Nº…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PRETENSÃO DE RETROAÇÃO DO BENEFÍCIO E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022 - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO POR LEI MUNICIPAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONCE…

EMENTA: ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PERITO CRIMINAL - CARREIRA REGIDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 129/2013 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - APLICAÇÃO DA LEI N. 10.…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. PROVA PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por au…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - PRESCINDIBILIDADE. É prescindível a formação de litisconsórcio passivo necessário em ação…

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. EXONERAÇÃO DECLARADA NULA POR DECISÃO JUDICIAL. REINTEGRAÇÃO COM EFEITOS EX TUNC. DIREITO À REMUNERAÇÃO PELO PERÍODO DE AFASTAMEN…

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. LAUDO PERICIAL. RECONHECIMENTO DE IN…

EMENTA: RECLAMAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PLANURA. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) Nº 1.0713.12.006246-6/002. TESE RESTRITA AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE VIÇO…

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR ESTADUAL - MILITAR TRANSFERIDO PARA A RESERVA REMUNERADA E, POSTERIORMENTE, INVESTIDO EM CARGO CIVIL - PRETENSÃO DE APOSENTADORI…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VEREADOR - RECEBIMENTO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS - IRREGULARIDADES NA COMPROVAÇÃO DE DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS - EXIGÊNCI…

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS LICITATÓRIOS. APROVAÇÃO COM RESSALVA. LEI…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORAS MUNICIPAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. - PREVISÃO LEI MUNICIPAL-DEMONSTRAÇÃO DE CONTATO PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS- LAUDO…

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DA EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EM ESTÁGIO PROBATÓRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA TESTEMUNHAL - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA - RECURSO PROVIDO. 1. Caso e…

EMENTA: COBRANÇA - TEMA 1.132 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, RE 1279765 - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - REGULAMENTAÇÃO. O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.132 da repercussão geral, dete…

EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO - MUNICIPIO DE TIMÓTEO - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROVA PERICIAL CONCLUSIVA - LIMITAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS À DATA DO LAUDO - REGULAMENTAÇÃO. Nos termos da Orientaç…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO - MUNICÍPIO DE PEDRALVA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - REGULAMENTAÇÃO INSUFICIENTE - INVIABILIDADE DO PAGAMENTO - RECURSO DESPROVIDO. - O artigo 3…

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE PSÍQUICA NO MOMENTO DO ATO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CAS…