TJMG 5036356-62.2019.8.13.0079

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REGIME JURÍDICO. CARGO DE PSICÓLOGO EDUCACIONAL. REGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 90/2010. PROGRESSÕES. LEIS ANTERIORES. MUNICÍPIO DE CONTAGEM. AUSÊNCIA DE OPÇÃO DA SERVIDORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos dos Quadros Setoriais da Educação e da FUNEC do Município de Contagem, instituído pela Lei Complementar Municipal nº 90/2010, abrange expressamente o cargo de "Psicólogo Educacional" em seus artigos e anexos (Art. 1º, Art. 2º, Anexos I, II e V). 2.A inaplicabilidade das leis anteriores para progressões é confirmada pelo §4º do Art. 73 da LC 90/2010, que estabelece que tais leis não produzem efeitos sobre os servidores enquadrados no novo plano. 3. A ausência de comprovação da formalização da opção pela permanência no regime jurídico anterior e que suas progressões foram concedidas sob a égide da Lei Complementar nº 90/2010 restaram configuradas nos autos. >