TJMG 5005050-31.2023.8.13.0210

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VEREADOR - RECEBIMENTO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS - IRREGULARIDADES NA COMPROVAÇÃO DE DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS - EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - LEI Nº 14.230/2021 - TEMA 1199/STF - AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ OU INTENÇÃO DE OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA - MERA IRREGULARIDADE FORMAL - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - SENTENÇA MANTIDA. 1.Após a reforma da Lei nº 8.429/92 pela Lei nº 14.230/2021 e a tese fixada no Tema 1199 do STF, a configuração de ato de improbidade administrativa, inclusive os previstos nos arts. 9º, 10 e 11, exige a demonstração de dolo, entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, sendo insuficiente a mera culpa ou irregularidade formal. 2.Ausente prova de que o agente político tenha agido com má-fé ou intenção deliberada de enriquecer-se ilicitamente ou causar lesão ao erário, não se caracteriza ato de improbidade administrativa, impondo-se a manutenção da improcedência dos pedidos iniciais. 3.Recurso de apelação desprovido. >