TJMG 5000948-69.2024.8.13.0520

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORAS MUNICIPAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. - PREVISÃO LEI MUNICIPAL-DEMONSTRAÇÃO DE CONTATO PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS- LAUDO PERICIAL -PROCEDÊNCIA DO PEDIDO- TERMO INICIAL- DATA DO LAUDO PERICIAL SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.Fará jus ao pagamento do adicional de insalubridade a servidora pública municipal contratada como agente comunitária de saúde, por haver expressa previsão legal, e, ainda por ter comprovado através da prova pericial a exposição permanente aos agentes nocivos à sua saúde. 2. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade é a data do laudo pericial.