TJMG 0000321-28.2014.8.13.0092

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - PRESCINDIBILIDADE. É prescindível a formação de litisconsórcio passivo necessário em ação civil de improbidade administrativa entre o agente público, eventuais terceiros beneficiários ou participantes, em face da ausência de previsão legal e relação jurídica que obrigue decidir a demanda de modo uniforme. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA (ACP) - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. O indeferimento de produção de prova feito pela parte requerida com o fim de impugnar aquela produzida administrativamente, importa a anulação da sentença por cerceamento de defesa. 2. Nos termos do art. 17, §10-F da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa - LIA), é nula a decisão de mérito que condenar a parte requerida sem a produção das provas por ela tempestivamente especificadas.