TJMG — Administrativo

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR MUNICIPAL - LOTAÇÃO - ATO IMOTIVADO - ILEGALIDADE. A movimentação de servidor, embora constitua ato discricionário da Administração, imprescinde d…

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ENFERMEIRO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA LEI ESTADUAL N.º 15.4…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL N. 15.462/2005 - DECRETO ESTADUAL N. 44.308/2006 - LIMITE TEMPORAL - IRDR N. 1.0000.16.049047-0/001…

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUPRESSÃO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. VIOLAÇÃO AO CONTRA…

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REMOÇÃO. PROCESSO DE MOVIMENTAÇÃO. EXISTÊNCIA DE VAGAS. ERRO DO SISTEMA ELETRÔNICO NA…

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO - MUNICÍPIO DE JUATUBA - PLEITO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO DA FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E DE URGÊNCIA DE CONTAGEM (FAMUC) - EXTINÇÃO DA FAMUC PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 247/2017 - PROGRESSÃO - LEIS MUNICIPAI…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REJEIÇÃO DA INICIAL - SUPRESSÃO DO INCISO I DO ART. 11 DA LEI Nº 8.429/92 PELA LEI Nº 14.230/21 -RETROATIVIDADE DAS DISPOSIÇÕES MAIS BENÉFICAS - ROL TAXATIVO…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE GLAUCILÂNDIA - COMPRA DE TUBOS E OUTROS PRODUTOS - LICITAÇÃO POR CARTA-CONVITE - IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO REALIZADO SOB A GEST…

< APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO (ART. 9º DA LEI Nº 8.429/92). SOLICITAÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DE EFETIVO RECEBIMENT…

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E RESSARCIMENTO - CONTRATAÇÃO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Remessa necessária de sentença de ação declaratória de nulidade de negócio jur…

Ementa DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DIRETA DE SHOWS ARTÍSTICOS POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUSIVIDADE. IRREGULARIDADE FORMAL. NECESS…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - COMPROVAÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DO LAUDO PERICIAL - MODIFICAÇÃO DO JULGADO - RECURSO PROVIDO. -É devido o pagamento do adicional d…

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MOTORISTA - REMOÇÃO EX OFFICIO - ALTERAÇÃO DE LOTAÇÃO E DE JORNADA DE TRABALHO - ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO - MOTIVAÇÃO GENÉRICA - A…

EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO - MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA (LEI MUNICIPAL N.º 2.686/1997) - REGULAMENTAÇÃO - INAPLICABIL…

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO LEGAL - LAUDO PERICIAL - NECESSIDADE - PROVA TÉCNICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AT…

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES. CURSO DE FORMAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DE OUTRO ENTE FEDERADO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS NORMAS ESTA…

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. SERVIDOR EFETIVO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE PROVA A RESPEITO DO LABOR EXT…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE MONTE CARMELO - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PERÍCIA TÉCNICA QUE CONCLUI PELA EXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO INSALUBRE - PAGAMENTO DEVIDO - EFEITOS RETROATIVOS - IMPOSSIBI…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CUMULAÇÃO DE CARGO EFETIVO COM MANDATO ELETIVO DE VEREADOR. AFASTAMENTO SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULI…

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR SERVIDORA APOSENTADA. ERRO NO CÁLCULO DOS PROVENTOS. BOA-FÉ DO BENEFICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE D…

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PLEITO DE INVALIDAÇÃO DE ATO DE REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO NÃO INFIRMADA…

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ÓBITO POSTERIOR A EC N. 41/2003. BA…

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURADORA MUNICIPAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RATEIO. APOSENTADORIA COM EFEITOS RETROATIVOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. RECURSO PREJUDICADO. I…

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APROVAÇÃO DE EMPREENDIMENTO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEI 14.230/2021. AUSÊNCI…

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS APRESENTADAS POR OUTRAS SOCIEDADES EM LICITAÇÃO - QUESTÃO PREL…

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ASSISTENTE EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE IBIRITÉ - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - LEI MUNICIPAL 1512/98 - LEI COMPLEMENTAR 14/98 - PERÍCIA JUDICIAL - ADICIONAL DEVIDO. 1 - A Lei Municipal nº 1512/98 insti…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MUNICIPIO DE GOIANÁ - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ARTIGO 37 DA CF/88 - ADICIONAL NOTURNO - HORAS EXTRAS - INTEGRALIZAÇÃO ADICIONAL INSALUBRIDADE - PERÍCIA TÉCNICA. Por força do artigo 37 da CF/88…

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -SERVIDOR ESTADUAL - REDUÇÃO DE JORNADA - LEI ESTADUAL Nº 9.401/86 E DO DECRETO ESTADUAL Nº 27.471/87 - DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONTRADO - SENTENÇA CONFIRMADA. Diante d…