TJMG 5293626-89.2023.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO SE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MÉDICA PNEUMOLOGISTA. OBJETO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PRÁTICA DE ATIVIDADE EXPOSTA A CONDIÇÕES QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM. ORIENTAÇÃO DO STF (SÚMULA VINCULANTE Nº 33). RECURSO PROVIDO. - Na ausência de regulamentação específica, aplica-se ao servidor público, no que couber, o disposto no artigo 57 da Lei Federal nº 8.213/91, nos termos da Súmula Vinculante nº 33 do Supremo Tribunal Federal, para fins de aposentadoria especial. - Comprovado que a servidora-autora laborou ininterruptamente em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, por mais de 25 (vinte e cinco) anos, antes da edição de lei complementar específica, lhe deve ser assegurado o direito à aposentadoria especial, já que atendidos os requisitos legais.