TJMG 5000599-63.2019.8.13.0028

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ATOS QUE ALEGADAMENTE IMPORTAM EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 14.230/2021 - TEMA 1.199/STF - APLICABILIDADE - DESCUMPRIMENTO DE JORNADA DE TRABALHO POR SERVIDOR PÚBLICO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. 1. Caso em que se discute a ocorrência de ato de improbidade administrativa, com fundamento no artigo 9º, caput e inciso XI, da Lei n. 8.429/1992, em razão do descumprimento da jornada de trabalho por servidor contratado pelo Município. 2. A Lei n. 14.230, de 25 de outubro de 2021, trouxe significativas alterações para a Lei n. 8.429/1992, dentre as quais a necessidade de se comprovar o dolo em quaisquer atos de improbidade administrativa, conceituando-o como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos dispositivos normativos, não bastando mera voluntariedade do agente. 3. Conquanto demonstrada a existência de irregularidade no estrito cumprimento da jornada de trabalho prevista para o servidor público, o conjunto probatório dos autos não permite concluir pela existência do elemento subjetivo (dolo), sendo imperiosa a improcedência do pedido inicial. 4. Recurso desprovido.