TJMG 5000704-55.2022.8.13.0280

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DA EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EM ESTÁGIO PROBATÓRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA TESTEMUNHAL - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA - RECURSO PROVIDO. 1. Caso em que se discute se configurado ou não o alegado cerceamento de defesa em razão da prolação de sentença de improcedência do pedido inicial sem a realização da prova testemunhal pleiteada pela parte autora. 2. A produção da prova testemunhal no caso dos autos, no qual o servidor falecido foi exonerado durante o estágio probatório por inassiduidade, se mostra apta a alterar a convicção do julgador e a promover a solução da lide de forma justa e efetiva, o que impõe a anulação da sentença para esclarecimento da higidez mental diante da tese alegada de alcoolismo. 3. Recurso provido.