TJMG 5001878-15.2024.8.13.0447

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - DESNECESSIDADE. - No julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240/MG (Tema 350 da Repercussão Geral), ao fixar a tese de que o antecedente requerimento administrativo é exigido para as ações de concessão de benefício previdenciário, o Supremo Tribunal Federal ressalvou as pretensões de revisão, manutenção e restabelecimento de prestação anteriormente concedida, que poderão ser formuladas diretamente em Juízo. - Em se tratando de pedido de conversão de Auxílio-Doença em Auxílio-Acidente, a cessação automática do primeiro benefício, sem nova avaliação médica, configura a pretensão resistida por parte da Autarquia e o consequente interesse de agir da Autora, sendo dispensável a prévia solicitação administrativa.