TJSP — Penal

ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. Pretensa condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Impossibilidade. Ausência dos requisitos necessários ao manejo da ação cautelar, nos termos do REsp 1.349.453/MS, julgado sob o rito dos r…

DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em Exame 1. Revisão criminal interposta contra acórdão que manteve a condenação do peticionário por latrocínio tentado (art. 157, § 3º, II, c…

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Demanda julgada procedente para declarar a inexigibilidade de qualquer débito relacionado ao "SEGURO AGIBANK" - Apelos…

OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DESACOLHIMENTO. Descontos de mútuo que não violam o limite legal (35%). Ação que não visa à repactuação de dívidas (su…

OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA E DO RÉU. DESACOLHIMENTO. Descontos que não violam o limite legal (35%). Ação que não visa à repactuação de dívi…

DECLARATÓRIA NEGATIVA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU (PROVIDO) E DA AUTORA (DESPROVIDO). Perícia grafotécnica atestando a falsidade da assinatura…

DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação interposto por Lucio Panta da Silva e pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que condenou Lucio…

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Ônus da sucumbência. Princípio da causalidade. Pedido administrativo inválido. Documentos exibidos. Pretensão não resistida. Impossibilidade de condenação do réu aos ônus da sucumbência. Precedent…

APELAÇÃO. ESTELIONATO. (1) DESNECESSIDADE DE FORMALIDADES PARA A REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. (2) PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. (3) PRELIMINAR. RECONHECIMENTO PESSOAL. INOCORRÊN…

Apelação – Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais – Sentença de parcial procedência – Inconformismo do réu – Parcial acolhimento – Autora idosa,…

APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE ESTELIONATO (ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) – RECURSO DA DEFESA – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE – CONDENAÇÃO MANTIDA - Comprovada a autoria, materialidade delitiva e o dolo do a…

PROCESSO – Demanda em que a pretensão da parte de exibição de documentos exaure-se em si mesma, com a simples apresentação dos documentos, porquanto objetiva tomar conhecimento de informações constantes no documento plei…

PROCESSO – Falta de interesse recursal quanto à pretensão da parte ré apelante de que "caso mantida a condenação em astreintes, deverá esta ser reduzida a patamares módicos" (CPC/2015, art. 996). PROCESSO - Na presente d…

APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – PROTEÇÃO VEICULAR. Furto do veículo segurado. Pagamento da indenização securitária correspondente a 100% do valor de mercado (tabela FIPE). Descabimento da redução da indenização, sob fundam…

PEDIDO DE DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS PARA O FINAL DO PROCESSO – Descabimento – Pedido formulado pelos réus nas razões recursais – Alteração da situação financeira não comprovada – Precedentes da jur…

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Sentença de extinção, com fundamento no art. 485, I, do CPC - Apelo do autor – Justiça gratuita – Autor que deixou de juntar os documentos…

*AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Demandante que alega ter sido indevidamente descadastrado da plataforma "iFood" e pleiteia indenização material e moral. SENTENÇA de parcial proc…

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO PRESTAMISTA. Impugnação acolhida para limitar a restituição aos valores efetivamente pagos pelo consumidor e autorizar compensação, fixando o débito exequendo em R$ 111,02 -Pretensão do exequente d…

APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Princípio da dialeticidade. A…

APELAÇÃO. BANCÁRIO. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. Alegado comprometimento da renda e violação ao mínimo existencial. Inocorrência. Parcelas de empréstimos consignados que não integram a aferição do mínimo e…

Apelação Cível. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo da requerida. Tese de abusividade dos encargos contratuais a descaracterizar a mora. Rejeição. A revisão d…

APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO DA AUTORA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E TABELA DA OAB. I.CASO EM EXAME:  trata-se de ação revisional c/c repetição do indébit…

REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Autor que pretende a condenação dos réus à restituição em dobro dos valores descontados de sua conta corrente sem autorização, a título de se…

Apelação – Ação declaratória de inexistência de débitos c/c reparação por danos morais – Sentença de parcial procedência, tão-somente para declarar a inexigibilidade dos débitos – Recurso exclusivo da autora, pugnando pe…

APELAÇÃO. ESTELIONATO. FRAUDE ELETRÔNICA. (1) DESNECESSIDADE DE FORMALIDADES PARA A REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. (2) PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS ATENDIDOS. (3) PRELIMINAR. FORMULAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇ…

PROCESSO – Ação de exibição de documentos – Demanda em que a pretensão da parte de exibição de documentos exaure-se em si mesma, com a simples apresentação dos documentos, porquanto objetiva tomar conhecimento de informa…

PROCESSO - O recurso devolve ao conhecimento deste Eg. Tribunal de Justiça, apenas e tão-somente, as deliberações da r. sentença, efetivamente impugnadas, por força dos arts. 1.008, 1.010 e 1.013, do CPC/2015. PROCESSO –…

PROCESSO – Produção Antecipada de Prova – Em ação com o objeto de apenas e tão somente produção antecipada de prova de prova documental comum às partes, tendo a parte ré apresentado a documentação em seu poder, eventual…

Produção Antecipada de Prova – Ação extinta na origem – Artigo 485, IV, do CPC – Apelação do autor – Indeferimento de concessão da justiça gratuita – Determinação para recolhimento do preparo, sob pena de deserção – Desa…

AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MATÉRIA JÁ ANALISADA PELA TURMA JULGADORA EM RECURSO ANTERIOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA…