TJSP 1015884-91.2024.8.26.0590
PENALApelação – Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais – Sentença de parcial…
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Outras decisões de TJSP em Penal
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TJSP 0009604-30.2017.8.26.0635
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TJSP 0040789-61.2018.8.26.0050
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/06 – IMPOSSIBILIDADE - Inviável a desclassificação para o delito o artigo 28 da Lei nº 11.343/06 se a…
TJSP 2100677-43.2019.8.26.0000
HABEAS CORPUS – PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – IMPOSSIBILIDADE – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP – Inexiste constrangimento ilegal em decisão que decreta a prisão preventiva ou denega a liberd…