TJSP 1000428-67.2025.8.26.0008
PENALAÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MATÉRIA JÁ ANALISADA PELA TURMA JULGADORA EM…
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TJSP 0001768-39.2014.8.26.0464
APELAÇÃO CRIMINAL - Tráfico de drogas - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Decisão condenatória que se impõe - Impossibilidade de absolvição ou desclassificação - Penas readequadas - Aplicação do redutor inse…