TJSP 1002928-48.2025.8.26.0286
PENALPROCESSO – Produção Antecipada de Prova – Em ação com o objeto de apenas e tão somente produção antecipada de prova de prova documental comum às…
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TJSP 1059525-28.2023.8.26.0053
MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO EM OBTER INFORMAÇÕES JUNTO AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS É PREVISTO NO ART. 5°, XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - TODOS TÊM DIREITO A RECEBER DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS INFORMAÇÕES DE SEU INTERESSE PARTICU…
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