TJSP 1002140-79.2025.8.26.0271
PENAL*AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Demandante que alega ter sido indevidamente descadastrado da plataforma "iFood" e…
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"AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE VOO – REMARCAÇÃO – ASSISTÊNCIA MATERIAL – DANOS MORAIS – QUANTUM – I- Sentença de procedência – Apelo da ré – II- Ré que, em seu recurso, apenas se i…
TJSP 2120397-20.2024.8.26.0000
Habeas Corpus. Pleito de concessão de prisão domiciliar. Paciente condenada por infração aos artigos 33, caput, e 35, da Lei de Drogas, em regime fechado. Ausência de comprovação da imprescindibilidade da paciente ou a ú…
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Habeas Corpus. Pleito de recambiamento de preso deferido. Excesso de prazo não configurado. Ordem denegada.