TJSP 1002141-93.2024.8.26.0596
PENALProdução Antecipada de Prova – Ação extinta na origem – Artigo 485, IV, do CPC – Apelação do autor – Indeferimento de concessão da justiça gratuita –…
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Habeas Corpus" – Tráfico de Drogas e Associação para o Tráfico – Apreensão de diversas porções de maconha, cocaína e de crack na residência dos pacientes – Decretação da prisão preventiva – Descabimento da concessão de l…
TJSP 2089096-26.2022.8.26.0000
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