TJSP 2372570-03.2025.8.26.0000
PENALDIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em Exame 1. Revisão criminal interposta contra acórdão que manteve a…
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APELAÇÃO CRIMINAL - Tráfico de drogas - Autoria e materialidade delitiva comprovada - Decisão condenatória que se impõe - Impossibilidade de aplicação do redutor – Pena e regime adequados – Recurso desprovido.
TJSP 0001187-68.2015.8.26.0535
APELAÇÃO CRIMINAL - Roubo duplamente majorado consumado - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação do acusado - Pena e regime prisional fixados com critério e cor…
TJSP 0001228-50.2016.8.26.0648
APELAÇÃO CRIMINAL – 1) Porte ilegal de munição de uso permitido – Absolvição que se faz necessária - Ausência de lesividade ao bem jurídico tutelado pela normal penal – Precedentes STJ e STF - . 2) Ameaça - Autoria e mat…
TJSP 1017813-16.2016.8.26.0114
MEDICAMENTO. Dever do Poder Público de disponibilizar os medicamentos apropriados para o tratamento da moléstia. Regra de ordem constitucional de eficácia imediata. Requisitos fixados pelo C. STJ no Tema 106 que apenas s…