TJSP — Penal

EXTINÇÃO PROCESSUAL. Declaratória e indenizatória. Indícios de advocacia predatória. Determinada a expedição de mandado de constatação. Autora declarou ao Oficial de Justiça que não conhece pessoalmente os advogados, foi…

PROCESSO – Mantida a r. sentença, quanto à rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva - Reconhecimento: (a) da legitimidade das partes, dado que titulares dos interesses em conflito, ou seja, do afirmado na pretensã…

PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO. CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO, ESTELIONATOS, RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, FALSIDADE IDEOLÓGICA, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO ATIVA. Revisão arguindo erro judiciário em virtude de nulidades…

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-TRATOS. RECURSO MINISTERIAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DEFENSIVO JULGADO IMPROCEDENTE. I. Caso em Exame. 1. Marc Gautier foi condenado à pena de 5 meses e 10 dias de d…

PROCESSO – Ação de exibição de documentos – Demanda em que a pretensão da parte de exibição de documentos exaure-se em si mesma, com a simples apresentação dos documentos, porquanto objetiva tomar conhecimento de informa…

PROCESSO - Agiu com acerto o MM Juízo da causa ao rejeitar a arguição de ilegitimidade passiva - Em ação monitória lastreada em títulos de crédito prescritos, tem legitimidade para figurar no polo: (a) ativo, o legítimo…

"APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC). REAPRECIAÇÃO DETERMINADA PELA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. TEMA REPETITIVO 1.368 DO STJ. Ação revisional. Sentença de parcial procedência. Recurs…

RECURSO - Não se conhece da segunda apelação interposta pela parte ré contra a r. sentença - Pelo princípio da unirrecorribilidade, contra cada decisão judicial cabe apenas um único recurso, salvo exceções previstas em l…

APELAÇÃO CRIMINAL. Estelionato (art. 171, caput, do Código Penal). Recurso defensivo. Pleito absolutório ao argumento de insuficiência probatória e de atipicidade da conduta, por ausência de dolo. Inviabilidade. Material…

Apelação - Preparo recursal - Interposição de apelação sem o recolhimento do preparo, devido ao pedido de concessão da gratuidade de justiça – Determinação de apresentação de documentos, no prazo de 05 dias, para a aprec…

APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ARTIGO 1º, CAPUT, DA LEI 9.613/98, POR DIVERSAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 288, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) – RECURSO DO MI…

Direito Penal. Habeas Corpus. Acordo de Não Persecução Penal. Indeferimento in limine. I. Caso em Exame 1. Habeas Corpus impetrado por Aparecido Teixeira Mecatti em favor de Elis Maria Marrata, alegando constrangimento i…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. FRAUDE MEDIANTE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM NOME DE VÍTIMA IDOSA E ANALFABETA. DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO. ARDIL COMPROVADO. INADIMPLEMENTO…

tráfico ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – ABSOLVIÇÃO DE PARTE DOS RÉUS QUANTO AO TRÁFICO E DE TODOS QUANTO À ASSOCIAÇÃO. recurso da acusação – PRETENDIDA A CONDENAÇÃ…

APELAÇÃO – Ação revisional – Empréstimo consignado – Cerceamento de defesa – Inexistência – Matéria de direito – Desnecessidade de produção de outras provas - Alegação de abusividade da taxa de juros – Descabimento - Ins…

APELAÇÃO. ESTELIONATO (Art. 171, caput, do CP) Recurso Defensivo. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Palavra da vítima firme e corroborada por documentos e me…

APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE ESTELIONATO (ARTIGO 171, CAPUT, NA FORMA DO ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) – RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SUSTENTANDO A ATIPICIDADE DA CONDUTA – IMPOSSIBILIDADE – Condenação mant…

APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. Pretensão de revisão da taxa de juros remuneratórios contratada e condenação da ré à devolução dos valores pagos a maior. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré para que seja r…

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu por tráfico de drogas. O apelante suscita preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e…

APELAÇÃO – EMENDA À INICIAL COM INDICAÇÃO CORRETA DA PARTE REQUERIDA – NÃO MODIFICAÇÃO DO CADASTRO, QUE RESULTOU NA CITAÇÃO DE PARTE ILEGÍTIMA. – Demonstração de que o autor tempestivamente promoveu a emenda à inicial an…

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Ausência dos requisitos necessários ao manejo da presente medida judicial, nos termos do REsp 1.349.453/MS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Ausência de prévio pedido administrativo vá…

DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. PEDIDO REVISIONAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. Caso em Exame: 1. Pedido de revisão criminal apresentado por Erika Alves Wakaguri contra o v. acórdão pelo qual se con…

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MATÉRIA JÁ ANALISADA PELA TURMA JULGADORA EM RECURSO ANTERIOR. EXTINÇÃO DO PRO…

ESTELIONATO. RECURSO DEFENSIVO E MINISTERIAL. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR DECADÊNCIA – REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DOS CORRÉUS. RECURSO DA ACUSAÇÃO PARA CONDENÁ-LOS. IMPROVIM…

Apelação Cível. Ação de exibição de documentos com pedido de tutela de urgência. Sentença de extinção, com a condenação da patrona do autor ao pagamento das custas processuais. Inconformismo. Justiça gratuita concedida n…

PROCESSUAL CIVIL – IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELA IMPUGNANTE, DE QUE A RÉ POSSUI RECURSOS SUFICIENTES PARA SUPORTAR AS CUSTAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA – REJEIÇ…

APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS. PERCENTUAL ADEQUADO À PRÁTICA DE MER…

DIREITO PENAL. APELAÇÃO. OPERAÇÃO ATOLEIRO. FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO (ART. 90 DA LEI 8.666/1993) E DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS (ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI 201/1967). SENTENÇA PARCIALMEN…

Crimes de roubo majorados pelo concurso de agentes, restrição de liberdade das vítimas e emprego de arma branca e arma de fogo, em concurso material com extorsão majorada pela restrição de liberdade da vítima – Prelimina…

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO CIRCUNSTANCIADA, CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR, PORTE DE ARMA DE FOGO E PORTE DE ARMAS BRANCAS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Caso em Exame: Recurso de apelação interpost…