TJSP 0014063-74.2025.8.26.0577
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE ESTELIONATO (ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) – RECURSO DA DEFESA – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE – CONDENAÇÃO…
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APELAÇÃO CRIMINAL - Tráfico de drogas - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Decisão condenatória que se impõe - Impossibilidade de absolvição e desclassificação para o delito previsto no artigo 28, da Lei 11.3…