TJSP 1004208-51.2024.8.26.0072
PENALÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. Pretensa condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Impossibilidade. Ausência dos requisitos necessários ao manejo da ação…
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Outras decisões de TJSP em Penal
TJSP 1511126-07.2019.8.26.0228
APELAÇÃO CRIMINAL – Crime de furto qualificado – Artigo 155, §4º, inciso III, do Código Penal – Absolvição – Impossibilidade – Autoria e Materialidade comprovadas – Palavra da vítima e testemunhas – Crime caracterizado –…
TJSP 0000085-90.2015.8.26.0541
1. APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITA MUNICIPAL E DELITO DE PECULATO COMETIDO, RESPECTIVAMENTE, POR PREFEITA E ASSESSORA CHEFE DE GABINETE – ABSOLVIÇÃO PROLATADA EM SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA –…
TJSP 2054419-38.2020.8.26.0000
Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Transporte. Coautoria. Apreensão de mais de 11,700Kg de Cannabis sativa. Quantidade excessiva de droga. Grave lesão ao bem jurídico tutelado. Saúde Pública. Gravidade concreta da conduta…
TJSP 1500764-71.2019.8.26.0348
ROUBO MAJORADO – PRELIMINARES. Recurso em liberdade. Impossibilidade. Presentes os requisitos da prisão preventiva – Inconstitucionalidade formal da supressão do artigo 157, § 2º, I, do Código Penal. Questão já apreciada…