TJSP — Penal

RECURSO DE APELAÇÃO – Preparo recursal - Interposição de apelação sem o recolhimento do preparo, devido ao pedido de concessão da gratuidade de justiça – Determinação de apresentação de documentos, no prazo de 05 dias, p…

RECURSO DE APELAÇÃO – Preparo recursal - Interposição de apelação sem o recolhimento do preparo, devido ao pedido de concessão da gratuidade de justiça – Determinação de apresentação de documentos, no prazo de 05 dias, p…

APELAÇÃO – Ação revisional – Empréstimo consignado – Alegação de abusividade da taxa de juros – Descabimento - Instrução Normativa nº 28 do INSS – Limite aplicável apenas em relação aos juros remuneratórios e não ao cust…

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Seguro residencial. Desconto indevido em conta corrente. Sentença de parcia…

CÍVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência da ação principal e improcedência da reconvenção. Apelação do réu/reconvinte. Gratuidade da justiça já deferida em primeiro grau e apenas r…

GRATUIDADE DE JUSTIÇA – O indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, sob fundamento de ausência de provas de hipossuficiência econômico-financeira para fins de concessão, deve ser prece…

Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Alegação de inobservância do rito próprio da lei, por não ter sido realizada audiência. Observação de que a audiência foi realizada. Parte que, na realidade, busca apen…

APELAÇÃO – Ação de cobrança – Transporte marítimo internacional – Frete marítimo – Sentença de procedência. Insurgência das requeridas – Alegação de atraso injustificado na entrega das mercadorias (87 dias) decorrente de…

Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Para a realização de perícia contábil a ré deveria ter ao menos oferecido cálculo contraposto ao do autor, pois essa é a orientação legal conforme se extraí do art. 336 c.c. art. 52…

RESPOSIÇÃO E COMPENSAÇÃO - Reforma da r. sentença, para afastar a compensação/condenação da parte autora à devolução do dinheiro liberado em razão do empréstimo consignado objeto da ação, dado que o numerário em questão…

AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO- CONSUMIDOR- BANCÁRIO- FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR- INOVAÇÃO RECURSAL – Tese não aduzida na instância "a quo" – Controvérsia não instaurada – Alegação apenas em apelação…

APELAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CARACTERIZAÇÃO – DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL – Alegação de abusividade dos encargos e taxas cobradas – Perícia contábil – Desnecessidade – Controvérsia que pode ser soluciona…

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MATÉRIA JÁ ANALISADA PELA TURMA JULGADORA EM RECURSO ANTERIOR. EXTINÇÃO DO…

DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO. I. Caso em Exame: 1. Pedido de revisão criminal proposto por Feliphe Henrique Barbosa dos Santos contra o v. acórdão, pelo qual foi dado parcial provimento ao ap…

Apelação. Extinção do feito. Determinação de juntada de comprovante de residência, procuração específica, tentativa de resolução na via administrativa. Descumprimento de determinação judicial. Penalidades impostas ao pat…

Alienação fiduciária – Ação de busca e apreensão julgada procedente – Réu que se tornou revel - Apelo do requerido – Constituição em mora. Mora ex re, de sorte que a notificação serve apenas à sua comprovação. Porém, é i…

APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C./C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLATAFORMA DIGITAL. EXCLUSÃO DE CONTA. VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Trata-se de recu…

APELAÇÃO DA AUTORA – EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – Inexistência de abusividade dos juros remuneratórios estipulados em quatro avenças – Mútuos contraídos entre setembro de 2.020 e março de 2.022 – Respeito ao teto previsto n…

Ação declaratória e de repetição de indébito - condenação do réu à limitação dos descontos das parcelas de empréstimos - ausência de análise específica dos descontos provenientes do réu e incidência destes sobre verba de…

APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. REVISÃO. TAXA DE JUROS. CHEQUE ESPECIAL. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. Ação com pedido revisional. Sentença de parcial procedência, com reconhecimento da abusividade da taxa de juros apenas quanto…

Apelação – Cédula de crédito bancário – Ação revisional c.c. repetição de indébito – Sentença de parcial procedência, apenas para proclamar a abusividade da contratação do seguro, condenando o réu à restituição simples d…

APELAÇÃO. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência que somente fixou indenização por danos materiais. Ação ajuizada em face do furto de veículo no interior do estacionamento do sup…

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - RECURSO APENAS DO REQUERIDO - SEGURO PRESTAMISTA – CONTRATAÇÃO AUTÔNOMA - VENDA CASADA NÃO CARACTERIZADA – PROVIMENTO - AÇÃO IMPROCEDENTE.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame Apelação interposta por Karina Lucia de Morais Mendes contra sentença que a condenou a 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime ini…

Direito Penal. Habeas Corpus. Crimes Tributários e Organização Criminosa. Ordem denegada. I. Caso em Exame Ordem de Habeas Corpus impetrada em favor de Cícero de Oliveira, alegando constrangimento ilegal por provas obtid…

APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. Apresentação de recurso com temas que não foram nem sequer citados na instância inferior. Configuração de indevida inovação recursal. Impossibilidade de exame dos temas, sob pena de ofe…

DIREITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. AÇÃO PARA DEPURÁ-LOS C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. Sentença de procedência. Recurso apenas da autora. Pretensão para que o marco inicial da correção mon…

APELAÇÃO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. REPETIÇÃO. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Princípio da dialeticidade. Alegação de inobservância…

Ação de obrigação de fazer - Cartão de benefício consignado (RCC) - Réu - Contratação - Comprovação - Valores creditados na conta - Autora - Saque - Vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium)…

RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO APENAS EM CASOS EXCEPCIONA…