TJSP — Penal

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. TRANSPORTE DE CARGA. RECONHECIMENTO DO RECORRENTE PELAS VÍTIMAS. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interpost…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGISTROS DE ATOS INFRACIONAIS. QUANTUM DA PENA. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIRE…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ERRO DE TIPO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CA…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. READEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENAS E REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.…

Apelação e recurso adesivo – Cédula de crédito bancário – Ação revisional c.c. repetição de indébito – Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para condenar a ré à restituição dos valores pagos a título de prêmio do…

Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de receptação qualificada. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório insuficiente para a responsabilização penal do apelante. 2. Sabe-se, com efeito, que no processo penal,…

Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas. Recurso da defesa. 1. Havia um quadro de fundada suspeita a conferir juridicidade à abordagem e busca pessoal no réu. 2. Não configurado um quadro de…

DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Wendler de Almeida Marcilio foi condenado à pena de 06 anos e 08 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 16 dias-m…

Apelação. Sentença que condenou o apelante pelo crime de roubo majorado. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do réu. Autoria e materialidade demonstradas. 2. Bem demonstradas as…

REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. Pleito de aplicação de fração de aumento mais branda. Dosimetria que não comporta alterações. Pena-base exasperada em 1/5 pela quantidade de drogas apreendida, nos termos do artigo 42…

HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA E LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO. Pretensão de revogação da prisão preventiva. Alegação de que o paciente não cometeu os crimes, es…

HABEAS CORPUS. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Alegação de ausência dos requisitos necessários à custódia cautelar e pedido subsidiário de aplicação de medidas cautelares alternativas ao cárcere. 1. Paciente Maria…

REVISÃO CRIMINAL. Estelionato. Pretensão à absolvição por de insuficiência probatória e condenação contrária à lei penal. Não conhecimento. O peticionário não aponta erro judiciário, apenas tenta forçar seu entendimento…

APELAÇÃO. Furto qualificado e comunicação falsa de crime. Inexistência de provas suficientes sob o contraditório do crime imputado na denúncia. Circunstâncias indicativas de crimes diversos. Impossibilidade de aplicação…

APELAÇÃO. Receptação dolosa. Pretensão de absolvição. Impossibilidade. Existência do crime e autoria comprovadas. Recurso improvido.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. APELO MINISTERIAL. Pena-base que se exaspera em 1/6, dada a natureza da droga traficada, nos termos do artigo 42 da Lei nº 11.343/06. Tráfico de cocaína, entorpe…

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. 1. Prova testemunhal acusatória em síntese com a prova pericial, marcada pela observância de sinais de embriaguez, suficiente para o decreto condenatório.…

REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame 1. A ré busca a revisão de sua condenação por homicídio culposo na direção de veículo automotor, alegando inimputabilid…

DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. REDISCUSSÃO DE PROVAS E DOSIMETRIA DAS PENAS. MATÉRIAS ANALISADAS EM RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em Exame: O revisionando promoveu revisão criminal visando desconstitui…

DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em Exame 1. Revisionando busca a desconstituição de sua condenação por tráfico de drogas, requerendo a aplicação do princípio in dubio pro reo…

DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação penal promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o réu, condenado por roubo majorado, com pena de 18 anos de reclusã…

DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. I. Caso em Exame: O revisionando promoveu revisão criminal visando à desconstituição de sua condenação por tráfico de drogas e alegou que a condenação foi contrária à e…

DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. EXTORSÃO E ROUBO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame: a peticionária ajuizou revisão criminal visando desconstituir acórdão condenatório que lhe impôs pena de 19 anos, 6 meses e 20 dia…

APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame. 1.- o réu foi condenado por tráfico de drogas, com pena de cinco anos e dez meses de reclusão, mais 583 dias-multa, em regime inicial fechado. A defesa a…

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. I. Caso em Exame: O réu foi condenado por roubo qualificado e adulteração de…

DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRONÚNCIA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. I. Caso em Exame: Recurso em sentido estrito contra decisão de pronúncia por dois homicídi…

DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. OCULTAÇÃO DE CADÁVERES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. I. Caso em Exame: O réu foi condenado por homicídio qualificado (por duas vezes), ocultação de cadáver (p…

DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Os réus foram condenados por tentativa de furto qualificado, utilizando chaves falsas, em concurso de pessoas. A tentativa foi frustrada…

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Caso em Exame: Condenação por tráfico de drogas, com base no art. 33, caput c.c. art. 40, V, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 07 anos, 03…

DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO REVISIONAL IMPROCEDENTE. I. Caso em Exame 1. Revisão criminal promovida visando à desconstituição de condenação por tráfico de drogas, alegando fragilidade do…