Decisão · TJSP

TJSP 1501434-62.2021.8.26.0535

Rel. Rodrigues Torres13ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

PENAL

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Caso em Exame: Condenação por tráfico de drogas, com base no art. 33, caput c.c. art. 40, V, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 07 anos, 03 meses e 15 dias de reclusão e 655 dias-multa, no mínimo legal. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar cabimento do afastamento da causa de aumento de

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