TJSP 1502928-15.2024.8.26.0548

DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Wendler de Almeida Marcilio foi condenado à pena de 06 anos e 08 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 16 dias-multa, por roubo majorado com emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. A defesa apelou, alegando nulidades processuais; e, no mérito, postulando a absolvição ou afastamento