TJSP 2063538-47.2025.8.26.0000

DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. EXTORSÃO E ROUBO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame: a peticionária ajuizou revisão criminal visando desconstituir acórdão condenatório que lhe impôs pena de 19 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, além de 36 dias-multa, por extorsão e roubo. Alega nulidade no reconhecimento e erro na consideração de reincidência. II. Questão em Discussão: verificar se o